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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento n° 0046479-25.2026.8.16.0000 AI
Vara Cível de Pontal do Paraná
Agravante(s): Weslley Zaleski Matoso e Weslley Zaleski Matoso Quitandeiro Ltda
Agravado(s): Banco Safra S.A. e Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação
Solidária Horizonte Cresol Horizonte
Relator: Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA EM
SEGUNDO GRAU. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART.
76, §2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida aos
autos nº 0004010-13.2025.8.16.0189 (mov. 33.1), que acolheu parcialmente os embargos de
declaração opostos pela parte autora (mov. 25.1), mantendo-se, contudo, o indeferimento do
pedido de tutela provisória de urgência que pretendia a suspensão das cobranças relativas ao
contrato objeto de revisão e a abstenção da inscrição do nome do autor em cadastros de
restrição de crédito e de quaisquer atos executórios relativos aos títulos de crédito vinculados
à relação jurídica em discussão, tal qual feito na decisão interlocutória embargada (mov. 14.1).
Nas razões de recurso, a parte agravante alega, em síntese, que:
a) “a taxa de juros remuneratórios aplicada pelos Agravados, no patamar de
3,87% ao mês, extrapola de forma significativa a média divulgada pelo Banco Central do Brasil
para operações da mesma natureza à época da contratação, fixada em aproximadamente
1,74% ao mês”, bem como fora praticada ‘venda-casada’ “consistente na imposição de
contratação de seguros vinculados ao contrato principal, sem a devida liberdade de escolha do
consumidor”;
b) “constata-se a cobrança de tarifas administrativas, notadamente a Tarifa de
Abertura de Crédito (TAC), cuja exigibilidade já foi afastada pela jurisprudência vinculante
firmada no Tema 618 do Superior Tribunal de Justiça, reforçando ainda mais a irregularidade
dos encargos exigidos”;
c) “a soma das ilegalidades apontadas, juros abusivos, venda casada e cobrança
de tarifas indevidas, compromete diretamente a liquidez e a certeza do débito, afastando a
presunção de exigibilidade do valor cobrado pelos Agravados”, demonstrando a probabilidade
do direito do autor;
d) O perigo do dano, por sua vez, resta caracterizado uma vez que “a
manutenção dos descontos automáticos em conta, aliados à exigência de encargos
manifestamente abusivos, gera um cenário de estrangulamento do fluxo de caixa, retirando
dos Agravantes qualquer margem de gestão financeira mínima”, além de que há “risco
iminente de negativação dos nomes dos Agravantes junto a cadastros restritivos de crédito,
como Serasa Experian e SPC Brasil, em razão de débito cuja legalidade encontra-se sob
fundada controvérsia judicial”;
c) Estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela
recursal para “determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos e a abstenção/exclusão de
quaisquer restrições cadastrais vinculadas aos contratos discutidos, até que este Egrégio
Tribunal delibere definitivamente sobre o mérito da proteção liminar”.
Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada recursal, para o fim de
determinar a “imediata suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos na ação originária; A
abstenção de inscrever ou a imediata exclusão (caso já efetuada) dos nomes dos Agravantes
nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC e congêneres), sob pena de multa diária
a ser arbitrada por este Egrégio Tribunal” e a “suspensão de eventuais descontos automáticos
em conta corrente vinculados aos contratos sub judice”. No mérito, pugna pelo provimento do
recurso, confirmando-se a tutela de urgência recursal para afastar os efeitos da mora até o
julgamento final da demanda revisional originária.
Considerando a ausência de juntada de procuração com poderes ao advogado
peticionante, fora oportunizada a regularização da representação processual, sob pena de não
conhecimento do recurso (mov. 8.1).
Na origem, o referido causídico peticionou nos autos informando sua renúncia ao
mandato, esclarecendo, também, que a parte foi cientificada a respeito (mov. 50.1/50.2 dos
autos originários).
Em razão disso, foi determinado que fosse realizada a intimação pessoal da parte
recorrente no endereço indicado na petição inicial dos autos de origem (nº 0004010-
13.2025.8.16.0189), a fim de que regularizasse sua representação processual.
Ambos os prazos concedidos transcorreram sem qualquer manifestação do
agravante (movs. 12 e 18).
É o relatório. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
O recurso interposto não comporta conhecimento, ante a sua manifesta
inadmissibilidade.
Conforme relatado, denota-se do recurso interposto que não há juntada de
procuração com poderes ao advogado peticionante, bem como na origem, o representante
legal da parte autora, ora recorrente, abdicou do mandato e deu-lhe inequívoca ciência dessa
renúncia, conforme se verifica pela documentação acostada à sequência 50 dos autos
originários.
Expedida intimação ao endereço indicado pelo próprio agravante na inicial dos
autos de origem (mov. 1.1), ainda que recebido o AR (mov. 17.1), a determinação não foi
cumprida no prazo concedido ao mov. 15.1.
Acerca do tema, a disciplina contida no art. 76, §2°, I do CPC:
“Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da
representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo
razoável para que seja sanado o vício.
(...)
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de
justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
(...)”
A propósito, importante a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart
e Daniel Mitidiero:
“Consequências da não sanação do defeito em grau recursal. Caso o
processo esteja em grau de recurso, o não cumprimento da ordem de
correção de defeito de capacidade processual implicará o não
conhecimento do recurso (se o vício diz respeito ao recorrente) ou o
desentranhamento de eventuais contrarrazões oferecidas (se o vício disser
respeito ao recorrido). Ademais desse desentranhamento, qualquer
conduta processual do recorrido deve ser indeferida pelo tribunal, ao
menos até a correção do defeito (v.g., sustentação oral e pedido de
preferência)”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz;
MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado [livro eletrônico].
4. ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018)
No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ADVOGADO SUBSCRITOR.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
REGULARIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. DESCUMPRIMENTO. NÃO
CONHECIMENTO. 1. A teor do disposto nos artigos 76 e 932, parágrafo
único, do Código de Processo Civil de 2015, verificada a irregularidade da
representação processual da parte, deve ser concedido prazo para que
seja sanado o vício. 2. O descumprimento da determinação de
regularização da representação processual enseja o não
conhecimento do recurso. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgInt nos EREsp 1681194/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 17/06
/2021)
E este Egrégio Tribunal de Justiça:
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. INVALIDADE DA ASSINATURA
ELETRÔNICA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO APRESENTADO
NA ORIGEM. MATÉRIA PRECLUSA. REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE OPORTUNIZADA SOB
PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VÍCIO NÃO SANADO.
APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA DO
§ 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª
Câmara Cível - 0011083-96.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 05.02.2025)
Diante disso, há que ser reconhecido vício na representação processual apto a
deflagrar a inadmissibilidade do recurso.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, monocraticamente, deixo de conhecer do agravo de instrumento
interposto, em razão de sua manifesta inadmissibilidade (CPC, art. 932, III), ante a constatação
de deficiência da representação processual (art. 76, §2°, I do CPC).
Intimem-se.
Oportunamente, promovam-se as anotações e baixas necessárias.
Curitiba, data anotada no sistema.

Davi Pinto de Almeida
Desembargador Substituto